O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos
Sobre o Tratamento de Dados:
Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação. Para isso você pode verificar os tratamentos de dados de sua titularidade, acessando o serviço Tratamentos de Dados Pessoais
Solicite informações sobre seus dados:
O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018. Para isso você pode acessar o serviço de Requisição de Acesso a Dados
Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone 47 3625 1111
Política de Privacidade de Dados:
O site do Município de Irineópolis é utilizado no software Atende.net e nele são gravados todos os cadastros de contribuintes, fornecedores e de pessoas físicas e jurídicas que abrem protocolos e realiza o controle de todos os dados tributários, contábeis, financeiros, além de realizar toda a prestação de contas, por esse motivo utilizamos o link abaixo:
https://news.atende.net/docs/nws_politica_privacidade_atende.html
Sobre os Agentes de Tratamento:
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Para este caso, abaixo são apresentados o Controlador e Encarregado(s) da entidade.
De acordo com a PORTARIA Nº 037/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, o encarregado que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados:
I - Cristiano Back - Encarregado Lei Geral De Proteção De Dados - LGPD
De acordo com o DECRETO Nº. 4.757 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, a Comissão Especial que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é formada por:
I - Rodrigo Antônio Jurck - Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II. Giozani Regina Crestani – Diretora do Departamento de Recursos Humanos;
III. Daiara Damasceno dos Santos – Diretora de Comunicação Social;
IV. Ana Maria Onevetch - Advogada;
V. Josilaine Montoski – Coordenadora do Sistema de Controle Interno.
Você pode conferir os decretos com mais informações na ABA ARQUIVOS;